Ementa da Proposição
DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI
Relatora: Deputada RENATA SOUZA(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.
(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora
Informações Básicas
| Código | 20200302022 | Protocolo | 14665 |
| Autor | FLÁVIO SERAFINI | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/17/2020 | Despacho | 03/17/2020 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/01/2020 | Comissão | Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto | 20200302022 |
| Data da Sessão | 04/01/2020 | Relator | RENATA SOUZA |
Parecer
| Tipo | Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça | Data da Publicação | 04/02/2020 |
Observações:
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