Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2008/2020
    AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço por razão de inadimplência ou façam a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, em situações de calamidade ou emergência oficialmente reconhecidas.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de calamidade ou emergência reconhecida por ato oficial ou por documento expedido pela autoridade competente.

Art. 2º Sendo celebrado o convênio previsto no artigo 1º, o descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2020.

ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302008 Protocolo14616
AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/17/2020 Despacho 03/17/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/08/2020 Data da Entrada07/09/2020
Prazo Final07/31/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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