Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

COMISSÃO DE SAÚDE

PARECER


DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Dep. RENAN FERREIRINHA
Relator: Dep. DR. DEODALTO


(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, de autoria do Dep. Renan Ferreirinha, que visa extinguir o FUNPERJ a fim de remanejar seus recursos para o Tesouro Estadual.

II – PARECER DO RELATOR
Em virtude dos efeitos orçamentários e financeiros decorrentes da queda de arrecadação e aumento de despesas geradas pela pandemia do Novo Coronavírus, o presente projeto propõe a extinção do FUNPERJ – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o posterior remanejamento dos recursos deste fundo para o Tesouro Estadual com vistas a atender as demandas de saúde. O parecer da CCJ conclui pela Inconstitucionalidade e transformação em Indicação legislativa, enquanto a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS opina pelo parecer favorável ao PL 18/2020. Na esfera de ação desta Comissão de Saúde, entendemos que, superadas as questões legais aventadas pelas Comissões retro referidas, o aporte de recursos para o Tesouro Estadual para fazer frente às ações de combate ao vírus será muito bem recebido, haja vista à escassez de verbas na qual nosso estado se encontra.
Sendo assim, opinamos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020 em exame, em face à importância da adoção de medidas para o enfrentamento do vírus e à recomposição das perdas econômicas ocasionadas pela pandemia.

Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2020
(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.

Sala (remota) das Comissões, 11 de maio de 2021
(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO membro suplente.

Informações Básicas


Código

20200200018

Protocolo

14731

Autor

RENAN FERREIRINHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/18/2020Despacho03/18/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/24/2020 Data de Prazo12/08/2020

ComissãoComissão de Saúde Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200200018 Data da Distribuição11/24/2020

Ata6ª RE T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata05/18/2021

RelatorDR. DEODALTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião05/11/2021
Publicação do Parecer05/18/2021


Ata6ª RE T. Reunião
05/18/2021

Observações:



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