Ementa da Proposição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER
DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Dep. RENAN FERREIRINHA
Relator: Dep. DR. DEODALTO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, de autoria do Dep. Renan Ferreirinha, que visa extinguir o FUNPERJ a fim de remanejar seus recursos para o Tesouro Estadual.
II – PARECER DO RELATOR
Em virtude dos efeitos orçamentários e financeiros decorrentes da queda de arrecadação e aumento de despesas geradas pela pandemia do Novo Coronavírus, o presente projeto propõe a extinção do FUNPERJ – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o posterior remanejamento dos recursos deste fundo para o Tesouro Estadual com vistas a atender as demandas de saúde. O parecer da CCJ conclui pela Inconstitucionalidade e transformação em Indicação legislativa, enquanto a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS opina pelo parecer favorável ao PL 18/2020. Na esfera de ação desta Comissão de Saúde, entendemos que, superadas as questões legais aventadas pelas Comissões retro referidas, o aporte de recursos para o Tesouro Estadual para fazer frente às ações de combate ao vírus será muito bem recebido, haja vista à escassez de verbas na qual nosso estado se encontra.
Sendo assim, opinamos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020 em exame, em face à importância da adoção de medidas para o enfrentamento do vírus e à recomposição das perdas econômicas ocasionadas pela pandemia.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2020
(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.
Sala (remota) das Comissões, 11 de maio de 2021
(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO membro suplente.
Informações Básicas
Código |
20200200018 |
Protocolo |
14731 |
Autor |
RENAN FERREIRINHA |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/18/2020 | Despacho | 03/18/2020 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/24/2020 | Data de Prazo | 12/08/2020 |
| Comissão | Comissão de Saúde | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20200200018 | Data da Distribuição | 11/24/2020 |
| Ata | 6ª RE | T. Reunião | Extraordinária |
| Publicação da Ata | 05/18/2021 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 05/11/2021 |
| Publicação do Parecer | 05/18/2021 |
| 05/18/2021 |
Observações:
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