Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2058/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autores: Deputados Mônica Francisco, Vandro Família e Delegado Carlos Augusto


Autores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)

Relator: Deputado Márcio Pacheco


FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 08,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2058/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 03, 04, 05 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega positivamente à proposição, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 06 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.
SUBEMENDA À EMENDA N.º 02

Modifica-se o §1° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. – 2º ...

§1° Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.”
SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.”


Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2058/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:



SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Todas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.

Art. 2°. Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde.

§1º. Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA;
§2º. A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma.

Art. 2° - As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Art. 3° - Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos. ”


Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.


Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20200302058 Protocolo14777
AutorMONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/05/2020 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2058/2020

Data da Sessão06/04/2020 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 08,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação06/05/2020

Observações:



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