Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL Nº 38/2021
Rio de Janeiro, 01 de março de 2021.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de fevereiro de 2021, do Ofício n° 015-M, de 11 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2869 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Oani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Vandro Família e Danniel Librelon que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA".
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILlANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2869 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, BEBETO, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, TIA JU, SUBTENENTE BERNARDO, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LlBRELON, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABlLIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA"
Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.
Em que pese a intenção do legislador em colaborar com o aumento da empregabilidade da juventude, oferecendo aos jovens acesso a cursos que possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, de forma a facilitar sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal, a propositura ao criar programa de formação profissional, acaba por estabelecer atribuições a Administração Pública e consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, observamos que a liberdade do legislador encontra limites no texto constitucional, assim denominado pela doutrina como "reserva da administração", e significa que a atuação de cada órgão estatal não pode invadir o "núcleo essencial" da competência dos demais órgãos.
Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1 o, II da Constituição Federal e no artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

Informações Básicas

Código20200302869 Protocolo19804
AutorMÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/14/2020
    Despacho
07/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/09/2021 Número do Ofício38/2021
Data do Ofício03/09/2021

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação03/09/2021

Lei Número


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