Informações Básicas

Código20200302520 Protocolo16801
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/05/2020 Despacho 05/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/13/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9175/2021 Data da Lei01/12/2021

Datas de Publicações

D.O.I01/12/2021 D.O. II

Observações:



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