Informações Básicas

Código	20200303166	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Urgência

Datas

Entrada

09/30/2020

Despacho

09/30/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/18/2021

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9185/2021

Data da Lei

01/14/2021

Datas de Publicações

D.O.I

01/15/2021

D.O. II

Observações:



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