Ementa da Proposição
ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2022, QUE “ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Autores das emendas: 01, Deputado WALDECK CARNEIRO; 02, 03, 04, 05, 06 e 07, Deputado RENAN FERREIRINHA
Relator: Deputado MARCELO DINO
(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 07)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
II – PARECER DO RELATOR
A Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2021 visa maior aporte de recursos à Rede Pública Municipal de Ensino do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à educação infantil. Não resta dúvida de que o apoio à educação básica faz-se urgente para que possamos dar maior oportunidades às crianças e jovens do nosso Estado. Quanto às emendas apresentadas, avalio que às emendas 01, 03, 05 e 06, ampliam o alcance da medida proposta e também sua eficácia. Quanto às emendas 02, 04 e 07, não aprimoram a presente iniciativa. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da presente iniciativa e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 05 e 06; e contrário às emendas 02, 04 e 07.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.
Deputado MARCELO DINO
Relator
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 07 da Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2022.
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Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2022.
Deputados: MARCELO DINO – Presidente, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes.
Informações Básicas
Código |
20220100071 |
Protocolo |
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Autor |
ANDRÉ CECILIANO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/30/2022 | Despacho | 07/11/2022 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/12/2022 | Data de Prazo | 09/26/2022 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 09/12/2022 |
| Ata | 12/09/2022 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 07 | Data da Reunião | 09/12/2022 |
| Publicação do Parecer | 09/13/2022 |
Observações:
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