Informações Básicas

Código20190200002 Protocolo001444
AutorSAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/13/2019 Despacho 03/13/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 12/18/2019

Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo Nº Objetoda CCJ em forma final

Data Sessão 12/18/2019 Pela Ordem
Questão de Ordem Declaração de Voto
VotaçãoAprovado (a) (s) Data da Publicação12/19/2019

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