Ementa da Proposição

REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

Trata da regulamentação da alínea “B” do inciso VI, do Art. 196 da CERJ, que veda a instituição de impostos sobre templos. A proposição em apreciação recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com emenda, que adicionou a palavra religiosa, assim estabelecendo uma nova redação.
Em direito, lei complementar é uma lei que tem o propósito de complementar, explicar e adicionar algo à constituição. A imunidade pela cobrança de impostos aos templos religiosos faz-se presente não somente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como na Constituição Federal em sua alínea “b”, do inciso VI, do artigo 150 e na Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional em sua alínea “b”, do inciso VI, do art. 9º, ocorrendo assim simetria entre as constituições Federal e Estadual, assim analiso haver legalidade na proposta em discussão, que não contraria os dispositivos em vigor.
Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº. 02/2019.

Sala das Comissões em 03 de junho de 2019.

Código	20190200002	Protocolo	001444
Autor	SAMUEL MALAFAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução