EMENTA:

REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.



DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO

A imunidade pela cobrança de impostos aos templos religiosos faz-se presente não somente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como na Constituição Federal em sua alínea “b”, do inciso VI, do artigo 150 e na Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional em sua alínea “b”, do inciso IV, do art. 9º.

Tal imunidade também encontra jurisprudência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421, julgada improcedente, por unanimidade. A ADI foi ajuizada pelo Governo do Paraná, contra a Lei que isenta de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templo religiosos.

O Governo do Paraná usou como base questão da denominada guerra fiscal e o Ministro Marco Aurélio, relator, destacou que conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, “os templos de qualquer culto estão imunes a impostos”. Com base no §4º, do citado artigo, a ministro afirmou que a isenção limita-se ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos.

O Ministro Marco Aurélio também destaca que os convênios que devem ser feitos entre os estados para introduzir benefícios fiscais, evitando assim a guerra fiscal, não tem nenhuma relação com a imunidade tributária dos templos religiosos.

Ressalte-se que o Ministro ainda afirma ser uma “opção político-normativa possível, não cabendo cogitar discrepância com as balizas constitucionais referentes ao orçamento, sendo irrelevante o cotejo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Neste sentido, conto com a compreensão dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei Complementar.

Legislação Citada

Informações Básicas

Código	20190200002	Autor	SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO
Protocolo	001444	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	03/13/2019	Despacho	03/13/2019
Publicação	03/14/2019	Republicação	12/19/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200002 REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190200002 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 03/14/2019 Samuel Malafaia,Rosenverg Reis,Gustavo Tutuca,Carlo Caiado,Rosane Félix,Rodrigo Amorim,Carlos Macedo,Danniel Librelon,Fabio Silva,Zeidan Lula,Anderson Moraes,Márcio Gualberto,Márcio Canella,Léo Vieira,André Ceciliano,Renato Cozzolino Requerimento de Urgência => 20190200002 => SAMUEL MALAFAIA => A imprimir e à Mesa Diretora 04/11/2019 Distribuição => 20190200002 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190200002 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 08/16/2019 Distribuição => 20190200002 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20190200002 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça 09/20/2019 Despacho => 20190200002 => Requerimento de Urgência => => Deferido 11/27/2019 Despacho => 20190200002 => Proposição => => Sesão Ordinária realizada em 4 de dezembro de 2019 - retirado da Ordem do Dia 12/05/2019 Discussão Única => 20190200002 => Proposição => Encerrada sem debates 12/19/2019 Votação => 20190200002 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s) 12/19/2019 Parecer em Plenário => 20190200002 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 12/19/2019 Parecer em Plenário => 20190200002 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190200002 => Parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça 12/19/2019 Parecer em Plenário => 20190200002 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com emenda, concluindo por substitutivo 01/03/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 01/06/2020 Resultado Final => 20190200002 => Lei Complementar 188/2020 01/28/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200002 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/04/2020 Arquivo => 20190200002 02/08/2021