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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PRDISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20210200044 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Defesa dos Direitos da Mulher Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/18/2021Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20210200044 => DANI MONTEIRO => Aprovado10/08/2021Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20210200044 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20210200044 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes02/24/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20210200044 => DANI MONTEIRO => A imprimir e à Mesa Diretora02/24/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20210200044 => Proposição => Encerrada sem debates03/04/2022Dani Monteiro
Acceptable Icon Votação => 20210200044 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/04/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210200044 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: EURICO JUNIOR => Proposição 20210200044 => Parecer: Favorável03/04/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210200044 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20210200044 => Parecer: Favorável03/04/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210200044 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20210200044 => Parecer: Favorável03/04/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210200044 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20210200044 => Parecer: Favorável03/04/2022Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20210200044 => Proposição => Encerrada sem debates04/18/2022Dani Monteiro
Acceptable Icon Votação => 20210200044 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/18/2022Dani Monteiro
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/18/2022Dani Monteiro