Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
Proposta de Emenda Constitucional
	20190100021
					INCLUI O PARÁGRAFO 3º NO ART.284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20190100021 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }	09/25/2019	Chicão Bulhões
					Distribuição => 20190100021 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190100021 => Parecer:		Chicão Bulhões
Projeto de Lei Complementar
	20200200026
					INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, DEFINE PRINCÍPIOS PARA O RELACIONAMENTO ENTRE OS CONTRIBUINTES E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECE REGRAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA. => 20200200026 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }	09/09/2020	Chicão Bulhões
					Distribuição => 20200200026 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200200026 => Parecer: REDISTRIBUÍDO	05/03/2021	Chicão Bulhões
					Despacho => 20200200026 => Proposição => 20200200026 => Encaminhado a Secretaia Geral da Mesa Diretora	05/18/2021	Chicão Bulhões
					Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20200200026 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à SEFAZ =>	05/19/2021	Chicão Bulhões
					Despacho => 20200200026 => Proposição => oficio ccj 59/2021 => A imprimir. Oficie-se. Em 18/05/2021.	05/19/2021	Chicão Bulhões
					Despacho => 20200200026 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta. Em 17/11/2021.	11/18/2021	Chicão Bulhões
					Redistribuição => 20200200026 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHICO MACHADO => Proposição 26/2020 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura	01/06/2023	Chicão Bulhões
					Arquivo => 20200200026	02/01/2023	Chicão Bulhões
					Arquivo => 20200200026	08/08/2024	Chicão Bulhões