Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, CRIA MECANISMOS PRUDENCIAIS DE CONTROLE COM OBJETIVO DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20210200037	Protocolo	30729
Autor	FILIPE SOARES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2021

Despacho

05/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/11/2021

Data de Prazo

05/25/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20210200037	Data da Distribuição	05/25/2021

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

MÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Redistribuído

Data da Reunião

Publicação do Parecer

06/29/2022

Ata

T. Reunião

Observações:



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