Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Proposta de Emenda ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional
Hide details for 2019010002820190100028
Two documents IconRed right arrow IconALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, VANTAGENS OU QUALQUER PARCELA REMUNERATÓRIA PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. => 20190100028 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }11/07/2019Bruno Dauaire
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2019020000520190200005
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCPLINARES QUE POSSAM IMPLICAR EMDISPÕE SOBRE ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCPLINARES QUE POSSAM IMPLICAR EM PENA DE DEMISSÃO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO => 20190200005 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Defesa Civil Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos }06/27/2019Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200005 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190200005 => Parecer: Redistribuído07/01/2020Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190200005 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/06/2023Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020000502/01/2023Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020000510/10/2024Bruno Dauaire
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Hide details for 2022030649020220306490
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - HOMEM NÃO BATE EM MULHER E INSTITUI DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. => 20220306490 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa dos Direitos da Mulher Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }11/30/2022Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Distribuição => 20220306490 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20220306490 => Parecer: À Secretaria Geral da Mesa Diretora, devolvido por final de Legislatura.01/02/2023Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Arquivo => 2022030649002/01/2023Bruno Dauaire