Ementa da Proposição
REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO”.
Autores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO E ROSENVERG REIS
Relator: Deputado MARCELO DINO
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO.
II – PARECER DO RELATOR
A Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.
A presente iniciativa visa inserir o Estado do Rio de Janeiro na disputa pela instalação de novas empresas em nosso Estado, principalmente neste momento de recuperação econômica. Razão pela qual manifesto meu voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria.
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2022.
Deputado MARCELO DINO
Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021, com voto pela inadmissibilidade da Deputada Zeidan.
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Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2022.
Deputados: MARCELO DINO – Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.
Informações Básicas
Código |
20210100060 |
Protocolo |
35414 |
Autor |
ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/31/2021 | Despacho | 08/31/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 02/10/2022 | Data de Prazo | 02/24/2022 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 02/10/2022 |
| Ata | | T. Reunião | Extraordinária |
| Relator | DEPUTADO MARCELO DINO |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade, com voto pela inadmissibilidade da Deputada Zeidan | Data da Reunião | 02/10/2022 |
| Publicação do Parecer | 02/11/2022 |
Observações:
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