Ementa da Proposição
REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO”.
Autores: Deputados ALEXANDRE FREITAS; ALEXANDRE KNOPLOCH; FILIPPE POUBEL; MÁRCIO GUALBERTO e ROSENVERG REIS
Relator: Deputado MARCELO DINO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que revoga o art. 367 e seu Parágrafo Único, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem armas de fogo.
II – PARECER DO RELATOR
A inciativa ora sob análise visa inserir o Estado do Rio de Janeiro na disputa com outros estados pela implementação de unidades fabris de armas e munições de empresas internacionais com a intenção de se estabelecer em território nacional. Fato este que, sem dúvida, atrairia uma gama de investimentos, além do incremento na oferta de empregos e na arrecadação do nosso Estado. Razão pela qual manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da Proposta.
Sala das Comissões, em 08 de março de 2022.
Deputado MARCELO DINO
Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021, com voto contrário da Deputada Zeidan.
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Sala das Comissões, em 09 de março de 2022.
Deputados: MARCELO DINO – Presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.
Informações Básicas
Código |
20210100060 |
Protocolo |
35414 |
Autor |
ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/31/2021 | Despacho | 08/31/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/03/2021 | Data de Prazo | 09/17/2021 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20210100060 | Data da Distribuição | 09/03/2021 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável, com voto contrário da Deputada Zeidan | Data da Reunião | 03/09/2022 |
| Publicação do Parecer | 03/10/2022 |
| 03/09/2022 |
Observações:
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