Após oficiar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro buscando informações sobre a atuação da Instituição em ações relacionadas à tutela coletiva, cujo ofício de resposta foi assinado pela coordenadora da 11ª Região, Sra. Fernanda Da Costa Santos, foi informado que a Coordenação da Tutela Coletiva da região serrana possui dois Defensores Públicos designados para atuação no Núcleo Regional de Tutela Coletiva, mas que o atendimento presencial está situado na cidade de Nova Friburgo.

Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é dividida estruturalmente, em relação à organização territorial, em doze regiões. Dentre estas, a Região 5 compreende as cidades de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes. E a Região 11, por sua vez, compreende as cidades de Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Carmo.

Quanto a tutela coletiva, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se organiza através de oito diferentes Núcleos Regionais de Tutela Coletiva. Dentre estes, o 7º Núcleo de Tutela Coletiva atende cumulativamente as Regiões 5 e 11 e mantem dois Defensores titulares. Ambos os Defensores titulares mantem suas operações na cidade de Nova Friburgo.

A estrutura de atendimento, dessa forma, dificulta o acesso dos assistidos à Defensoria Pública. Os assistidos já são, de per si, pessoas hipossuficientes. Alguns tem dificuldade com recursos tecnológicos, como já foi percebido durante a pandemia, quando o atendimento aos assistidos começou a ser realizado através de aplicativo.

Pressupondo, na atual estrutura de trabalho, que ambos os Defensores se revezem em visitar presencialmente cada uma das comarcas de sua jurisdição, passariam quinze dias em deslocamento. Além disso, ainda que se reconheça a limitação de recursos humanos, o espraiamento tende a limitar as interações locais entre Defensores Públicos e a população local.

No caso em tela, a Região 11 da qual a cidade de Teresópolis faz parte, tem diversas demandas que carecem maior atenção, de onde se presume que as demais cidades que integram a Região 11 podem passar por situação similar.

Em contato recente com a Associação de Moradores do bairro Pimentel, representada por seu presidente Marcos Paulo, foram informadas diversas questões que carecem atenção. A coleta de lixo do bairro não dá vazão à demanda. Existem ruas com problemas com esgoto a céu aberto. Ruas sem iluminação pública. As lixeiras têm acumulado ratos, ameaçando a população, especialmente crianças. Essa situação é especialmente preocupante com a aproximação do verão e da estação de chuvas. Ainda, há um problema sério com a empresa de ônibus, que permanece alterando e até mesmo retirando linhas de ônibus para o bairro, literalmente ilhando os moradores e forçando alguns trabalhadores e trabalhadoras a voltarem andando do trabalho para suas casas.

Em encontro recente realizado com a Associações de Moradores de Santa Cecília, alguns dos mesmos problemas foram relatados. Entre eles, estão problemas com a coleta de lixo e com o transporte público. Têm corrido atrasos nas linhas de ônibus, falta de limpeza em veículos da frota, cortes abruptos de horários, mudanças unilaterais na cobertura da linha, além do espaço de uma hora entre os veículos é insuficiente para a demanda do bairro. Existem também ruas que não são contempladas pela rota de veículos, forçando moradores a caminharem.

Além disso, há relatos de que o Posto de Saúde do bairro está sem médico ou agente de saúde há cerca de um ano. Diversas pessoas do bairro têm se visto em situação de vulnerabilidade e dependente de consumo de álcool e outras drogas. Há necessidade de apoio do poder público ao projeto de coleta seletiva que já é realizada na região pela própria associação. Há necessidade de apoio ao projeto de rações que são compradas para cachorros e gatos.

Existem, ainda, questões de ocupação do solo, como terreno discutido em litígio pela a Prefeitura de Teresópolis e que tem sido ocupado de maneira irregular, sendo que há proposta da associação em torna-lo um parque urbano. Está se formando um lixão na Servidão Adolfo José Ferreira, ao final da Rua Mato Grosso. Existem casas atingidas pela catástrofe de 2013 que ainda não foram demolidas e vem sendo reocupadas e/ou usadas por pessoas, supostamente, ligadas ao tráfico de drogas.

Os brinquedos localizados Praça Santa Cecília, que nomeia o bairro, não recebem manutenção da prefeitura, obrigado os próprios moradores a realizá-la. Ainda, academia para 3ª idade que havia na praça foi retirada pela atual prefeitura, sob a argumentação que seria temporário, mas nunca mais foi colocada de volta.

Existem outras questões inerentes à cidade, como as construções que recentemente começaram no bairro Ermitage, autorizadas através de um TAC firmado com o MP, ocasionando em um desmatamento gigantesco da área e implementação de um empreendimento desproporcional à estrutura da região, sem Estudo de Impacto de Vizinhança.

Pelos motivos expostos, solicita-se todos os esforços da Douta Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para adotar as medidas necessárias para a implantação de Núcleo de Tutela Coletiva específico para a 11ª Região, composta pelos municípios de Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Carmo ou, em não sendo possível, a designação de, pelo menos, 1 (um) defensor público do 7º Núcleo de Tutela Coletiva, que atende a Região Serrana do estado, para atendimento específico desta 11ª Região, e que este atendimento seja localizado, preferencialmente, no município de Teresópolis.

Informações Básicas

Código	20210707263	Autor	RENATA SOUZA
Protocolo	041953	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	12/16/2021	Despacho	12/16/2021
Publicação	01/17/2022	Republicação

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