Ementa da Proposição

INSTITUIR HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMSQN SOBRE MERCADORIAS ROUBADAS OU FURTADAS EM TRÂNSITO ATÉ A ENTREGA AO USUÁRIO FINAL

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20210200036	Protocolo	28245
Autor	ALANA PASSOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2021

Despacho

03/17/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/23/2021

Data de Prazo

04/06/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20210200036	Data da Distribuição	03/23/2021

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Redistribuído

Data da Reunião

Publicação do Parecer

04/27/2021

Ata

T. Reunião

Observações:



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