Ementa da Proposição
INSTITUIR HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMSQN SOBRE MERCADORIAS ROUBADAS OU FURTADAS EM TRÂNSITO ATÉ A ENTREGA AO USUÁRIO FINAL
Texto do Parecer
Informações Básicas
| Código | 20210200036 | Protocolo | 28245 |
| Autor | ALANA PASSOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/17/2021 | Despacho | 03/17/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/27/2021 | Data de Prazo | 05/11/2021 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20210200036 | Data da Distribuição | 04/27/2021 |
| Ata | | T. Reunião | |
Publicação
da Ata | |
Pedido de Vista
| Autor | |  | |
Data
da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Redistribuído | Data da Reunião | |
| Publicação do Parecer | 06/29/2022 |
| Ata | | T. Reunião | |
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Observações:
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