Ementa da Proposição
ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP
Texto do Parecer
PARECER ORAL
DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3995/2021, QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado SÉRGIO FERNANDES
(FAVORÁVEL )
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.
Deputado SÉRGIO FERNANDES
Relator
Informações Básicas
| Código | 20210303995 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Urgência |
Datas
| Entrada | 04/09/2021 | Despacho | 04/09/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/13/2021 | Comissão | Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto | |
| Data da Sessão | 04/13/2021 | Relator | SÉRGIO FERNANDES |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Publicação | 04/14/2021 |
Observações:
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