Ementa da Proposição
ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2021, QUE “ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado MARCELO DINO
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta § 3º ao art. 277 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2021, que ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.
Face ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que versa sobre o uso das redes de drenagem em auxílio à coleta dos esgotos, pois o problema do saneamento, no que diz respeito à coleta e tratamento de esgotos, ainda apresenta um déficit de atendimento significativo. Portanto, nada mais eficaz do que utilizar cinturões de protetores de interceptação dos esgotos nos sistemas de drenagem, e sua condução aos sistemas de tratamento e disposição final.
Sala das Comissões, em 29 de junho de 2021.
(a) Deputado MARCELO DINO - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2021.
Sala das Comissões, em 29 de junho de 2021.
(a) Deputados: MARCELO DINO – Presidente, VANDRO FAMÍLIA – Vice-Presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20210100054 |
Protocolo |
28699 |
Autor |
CARLOS MINC |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/23/2021 | Despacho | 03/25/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/29/2021 | Data de Prazo | 07/13/2021 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Parecer |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 06/25/2021 |
| Ata | | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 06/29/2021 |
| Publicação do Parecer | 06/30/2021 |
Observações:
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