Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N.° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2020, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor(es): Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE; CARLO CAIADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JORGE FELIPPE NETO; GIOVANI RATINHO; GUSTAVO SCHMIDT; SÉRGIO FERNANDES; GUSTAVO TUTUCA; DIONISIO LINS; RENAN FERREIRINHA; GIL VIANNA; ALEXANDRE KNOPLOCH; RENATO COZZOLINO; LÉO VIEIRA; VAL CEASA; SUBTENENTE BERNARDO; FRANCIANE MOTTA

Autores das emendas: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA (Nº 01 A 08 E Nº 10 A 18); WALDECK CARNEIRO (Nº 09), SUBTENENTE BERNARDO (Nº 19 E 20); ENFERMEIRA REJANE (Nº 21); E MARCUS VINÍCIUS (Nº 22)

Relator: Deputado LUIZ PAULO
(FAVORÁVEL)

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021
Deputado LUIZ PAULO, Relator

Informações Básicas

Código20200302606 Protocolo17365
AutorRODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, FRANCIANE MOTTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/12/2020 Despacho 05/12/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/24/2021 ComissãoComissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto20200302606

Data da Sessão02/24/2021 RelatorLUIZ PAULO

Parecer

TipoFavorável Data da Publicação02/25/2021

Observações:



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