PROJETO DE LEI2542/2020
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica garantida a isenção de pagamento pelos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.

Parágrafo Único - A tarifa social é destinada para moradores de baixa renda residentes em áreas identificadas como de interesse social, conforme Decreto Estadual 25438/1999.

Art. 2º - Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.

FLÁVIO SERAFINI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do Covid-19;

Considerando que os impactos econômicos decorrentes da referida pandemia afeta mais gravemente a população de baixa renda; e

Considerando que o acesso a água é fundamental para realização de procedimentos de higiene que sirvam para o combate a pandemia.

Propomos este Projeto de Lei que visa garantir a isenção de pagamento pelos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302542AutorFLAVIO SERAFINI
Protocolo16927Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2020Despacho 05/06/2020
Publicação 05/07/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconShow details for DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). => 20200302542 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/07/2020Flavio Serafini