PROJETO DE LEI2009/2020
Autor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI; JORGE FELIPPE NETO; WELBERTH REZENDE; SÉRGIO FERNANDES; CARLO CAIADO; RENAN FERREIRINHA; MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º: Ficam as empresas públicas e privadas, que operam serviço de distribuição de água no Estado do Rio de Janeiro, proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro definirá, em ato próprio, editado imediatamente após a publicação desta Lei, os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020


Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

O Rio de Janeiro vive uma grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como é o caso do fornecimento de água, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação a consumidores de água cuja renda tenha sido comprovadamente afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302009AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA
Protocolo14617Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2020Despacho 03/17/2020
Publicação 03/18/2020Republicação 03/20/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Saneamento Ambiental
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020 => 20200302009 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Saneamento Ambiental Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/18/2020Waldeck Carneiro,Flavio Serafini,Jorge Felippe Neto,Welberth Rezende,Sérgio Fernandes,Carlo Caiado,Renan Ferreirinha,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302009 => WALDECK CARNEIRO => A imprimir e à Mesa Diretora.03/18/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302009 => Proposição => Urgência => Deferido.03/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302009 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302009 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes03/18/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302009 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2020 - retirado da Ordem do Dia03/19/2020