PROJETO DE LEI1400/2019
Autor(es): Deputado CAPITÃO NELSON, RENAN FERREIRINHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 1º da Lei 7139, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a ambiência dos exterior dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública administrados pelo Estado, exceto para o caso de construção de muro no entorno da Unidade, com as mesmas características da edificação principal."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2019.

Deputado Estadual
Capitão Nelson



Deputado Estadual
Renan Ferreirinha

JUSTIFICATIVA


O projeto de lei apresentado objetiva aprimorar o disposto na Lei 7139, de 17 de dezembro de 2015, buscando adequá-lo a realidade vivida pelos estudantes, professores e demais frequentadores dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública, permitindo a construção de muro no entorno da Unidade, e, consequentemente, aumentando a segurança dos que ali convivem.

Como é de conhecimento de todos, a maioria dos CIEPs estão localizados em áreas de risco.

A medida proposta por esta alteração legislativa visa propiciar maior segurança aos frequentadores dos CIEPs, permitindo a construção de muro no entorno da Unidade, com as mesmas características da edificação principal.

A construção do muro, manteria as características da construção principal, não alterando de forma significativa a ambiência exterior das Unidades, visando simplesmente aumentar a sensação de segurança dos estudantes, professores e demais frequentadores.

Isto posto, haja vista a relevância da proposta, rogo aos demais Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301400AutorCAPITÃO NELSON, RENAN FERREIRINHA
Protocolo009122Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/03/2019Despacho 10/03/2019
Publicação 10/04/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Obras Públicas
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º  DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20190301400 => {Constituição e Justiça Obras Públicas Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/04/2019Capitão Nelson,Renan Ferreirinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190301400 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 02/14/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301400 => Proposição => oficio ccj 13/2020 => A imprimir. Oficie-se. Em 13/02/2020.02/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301400 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190301400 => Parecer: