PROJETO DE LEI2601/2020
Autor(es): Deputada RENATA SOUZA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica garantido às pessoas transexuais e às travestis o uso de banheiros que são de acesso ao público, de acordo com a sua identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que conste em seus registros civis.
Parágrafo único - O caput deste artigo se refere tanto a banheiros de instituições públicas quanto a banheiros de instituições e estabelecimentos privados em todo o estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2º - Na hipótese de não cumprimento desta Lei, a instituição ou estabelecimento deverá:
I – efetuar campanha educativa de sensibilização sobre a importância do respeito a travestis, transexuais e pessoas intersexo, e de como essa população sofreu e sofre com a transfobia;
II - Em caso de reincidência, pagar multa no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).

Artigo 3º - As multas serão pagas à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e deverão ser revertidas ao Fundo Estadual de Assistência Social.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.
Deputada Renata Souza

JUSTIFICATIVA

Muitas pessoas que não são trans (pessoas cisgêneras, ou simplesmente “pessoas cis”) não imaginam o sofrimento que ficar horas sem poder ir ao banheiro, segurando a vontade de fazer as necessidades fisiológicas por temer olhares de reprovação, piadas de mal gosto, assédios e até mesmo agressões físicas.
Para exemplificar essa situação grave, corriqueira no cotidiano de pessoas trans, citamos aqui dois casos. O primeiro deles é relatado pela professora Jaqueline Gomes de Jesus "(...) Aterrorizada pelo medo de ser impedida de usar banheiros públicos e de ser agredida ao ter sua condição de gênero identificada, [a mulher trans] afirma: 'Já gastei tantas horas evitando banheiros públicos que minha bexiga ficou danificada e meus rins ficaram pressionados. O problema é diário, tenho de pensar em quanto bebi durante o dia, e se encontrarei pessoas que poderão me ajudar'." (JESUS, 2012). O segundo caso aconteceu com uma mulher trans do sul do Brasil que, impedida de usar o banheiro feminino de um shopping e por estar muito nervosa, acabou fazendo suas necessidades na própria roupa diante de todos, o que lhe causou grande constrangimento e sofrimento psíquico.
O segundo caso foi o motivo para uma ação judicial movida por ela contra o shopping, e que está aguardando julgamento pelo STF. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 845.779/SC (PGR 2015). Nesse recurso, o ministro Rodrigo Janot ressalta não só a necessidade do reconhecimento, mas também da reparação ao constrangimento causado às pessoas trans quando lhe são negados direitos básicos como o de frequentar um banheiro de acesso ao público (p. 16 e 17). E quando cita o caso da mulher trans recorrente da ação, diz o seguinte: “... impedir o uso do banheiro feminino é o mesmo que negar, individual e socialmente, a identidade feminina da recorrente, violando-se, assim, o seu direito a uma vida digna.” (p. 23).
Outro argumento comum para impedir que travestis e transexuais frequentem o banheiro de acordo com seu gênero é o de que “elas poderiam cometer algum tipo de violência contra as pessoas cis”. Sobre essa ilação, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, atualmente responsável no Brasil pelo levantamento anual de violência e assassinatos a travestis e transexuais, diz o seguinte:
“...não há qualquer dado concreto que ampare o temor de que pessoas trans sejam ameaças ou cometam violência contra usuárias de banheiros femininos, o que faz juridicamente ilegítima tal restrição, pois encontram-se fundadas em meras suposições preconceituosas, desprovidas de qualquer suporte fático concreto.” (ANTRA 2018)
Há ainda um argumento extremista de que “deveria então ser criado um ‘terceiro banheiro’ para essas pessoas”. E mais uma vez a PGR (2015) vem em amparo às pessoas trans lembrando que isso constituiria uma segregação, ferindo assim o direito à igualdade e a não discriminação, pois os obrigaria à utilização de um banheiro exclusivo, e isso “impinge-lhes rótulo segregacionista e discriminatório.” (p. 34)
Além do recurso extraordinário citado aqui - e que está em curso no STF -, existem outras importantes iniciativas sobre a permissão do uso do banheiro a travestis e transexuais. Uma delas é o Projeto de Lei Municipal nº 8/2017 de David Miranda, então vereador do Rio de Janeiro/RJ, que em seu artigo 1º, reza o seguinte "Art. 1° Fica garantido o uso dos sanitários dos órgãos públicos às pessoas de acordo com a sua identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans."
No âmbito estadual, foi aprovado recentemente o Decreto nº 46.945 de 18/02/2020, que, embora não cite explicitamente o uso do banheiro, proíbe qualquer ato discriminatório, inclusive atos de coação, a pessoas em razão da sua orientação sexual e identidade de gênero, em estabelecimentos públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro:
"Art. 1º O estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços, que por atos de seus agentes, proprietários ou prepostos discriminem pessoas em função de sexo, identidade de gênero ou orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência, física ou verbal ou omissão de socorro, cometem infrações administrativas puníveis nos termos da Lei Estadual nº 7.041/2015 e deste Decreto."
E não é só no Brasil que leis semelhantes estão sendo aprovadas. O recurso extraordinário supra citado (PGR 2015), apresenta um caso da Suprema Corte de Maine, nos Estados Unidos, que em 2014 “reconheceu que os alunos transgêneros devem ser autorizados a utilizar, em suas escolas, os banheiros referentes ao gênero com o qual se identificam, sob pena de violação à Lei dos Direitos Humanos de Maine, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual.” (p. 42), concluindo assim, que uma pessoa - por questões de gênero - não pode ter seu acesso negado ao banheiro. (p.43-44)
Isto posto, e diante dos fatos aqui apresentados, ressaltamos a importância da aprovação do presente Projeto de Lei que, nas palavras de Rodrigo Janot se referindo ao papel do Estado, “... ao permitir, ou melhor, ao exigir que seja possibilitado o uso do banheiro do sexo com o qual o indivíduo se identifica e se apresenta socialmente, o Estado cumpre os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana – como expressamente previstos no âmbito interno e internacional." (PGR 2015, p. 35)
REFERÊNCIAS
ANTRA, “Direitos humanos e o direito dos banheiros”, 2018. Disponível em:
https://antrabrasil.org/2018/07/19/direitos-humanos-e-o-direito-dos-banheiros/
DECRETO ESTADUAL Nº 46945 de 18/02/2020 - RJ
Estado do Rio de Janeiro, governador Wilson Witzel.
JESUS, Jaqueline Gomes de. Banheiros para novos apartados? Consulex. Revista Jurídica, Brasília, v. 16, n. 375, p. 62-63, set. 2012.
PGR, Recurso Extraordinário 845.779/SC, Nº 116706/2015 – ASJCIV/SAJ/PGR, 2015.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 8/2017
Município do Rio de Janeiro/RJ, vereador David Miranda.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302601AutorRENATA SOUZA
Protocolo17340Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2020Despacho 05/12/2020
Publicação 05/13/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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