PROJETO DE LEI2709/2020
Autor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO; MARCUS VINÍCIUS; ANDRÉ CECILIANO; LUIZ PAULO; BEBETO; FRANCIANE MOTTA; ZEIDAN; MARINA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; MAX LEMOS; LUCINHA; ROSENVERG REIS; DIONISIO LINS; RENATA SOUZA; SAMUEL MALAFAIA; MÔNICA FRANCISCO; CARLOS MACEDO; MARCELO CABELEIREIRO; ELIOMAR COELHO; ALANA PASSOS; MARTHA ROCHA; CARLOS MINC; FLAVIO SERAFINI; DANI MONTEIRO; DANNIEL LIBRELON; SUBTENENTE BERNARDO; MÁRCIO CANELLA; MARCOS MULLER; VANDRO FAMÍLIA; GUSTAVO TUTUCA; BRAZÃO; ANDERSON ALEXANDRE; MARCELO DINO; VAL CEASA; GUSTAVO SCHMIDT; WELBERTH REZENDE; VALDECY DA SAÚDE; GIOVANI RATINHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, durante períodos de quarentena ou isolamento social, deverão ser imediatamente comunicados à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado.

Parágrafo único: A comunicação de que trata o caput deverá ser feita, preferencialmente, por síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, sem prejuízo de notificações feitas por outras pessoas pelos canais oficiais de ampla divulgação.

Art. 2º A comunicação deverá ser feita por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.

§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente, que levará em conta circunstâncias atenuantes ou agravantes.

§2º A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.

§ 3º Os recursos decorrentes de multas aplicadas nos termos desta Lei serão revertidos para Fundos ou Programas de defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa, conforme o caso.

Art. 3º Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020

Deputados WALDECK CARNEIRO, Marcus Vinícius, André Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Franciane Motta, Zeidan, Marina, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Lucinha, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Renata Souza, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho, Alana Passos, Martha Rocha, Carlos Minc, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Marcos Muller, Vandro Família, Gustavo Tutuca, Brazão, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho


JUSTIFICATIVA

Dados divulgados pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprovam um aumento de cerca de 50% de atos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, ocorridos durante o período de isolamento social, adotado em razão do atual estado de calamidade pública. Resta nítida a necessidade de adoção de medidas emergenciais, que protejam aquelas pessoas e garantam, ao máximo, sua integridade física. Este é o objetivo do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302709AutorWALDECK CARNEIRO, MARCUS VINÍCIUS, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN, MARINA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSENVERG REIS, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO
Protocolo18247Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/02/2020Despacho 06/02/2020
Publicação 06/03/2020Republicação 08/27/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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