PROJETO DE LEI563/2019
Autor(es): Deputados ELIOMAR COELHO; RENAN FERREIRINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede Estadual de ensino, deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.
Eliomar Coelho
Deputado Estadual
PSOL

RENAN FERREIRINHA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em tela tem por finalidade dar transparência ao processo de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB de forma a assegurar o cumprimento de seu objetivo de valorização do magistério público.

Neste sentido, para disponibilizar aos profissionais do magistério as informações necessárias às suas justas reivindicações salariais, e à sociedade, o acompanhamento dos resultados dos processos de negociação entre os governos e os sindicatos da categoria, compreende-se que a discriminação no contracheque dos valores com os quais o Poder Público processa o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, será de grande valia.

Por essa razão, esperamos contar com o apoio dos Senhores e Senhoras Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

Art. 60 - Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Alterado pela EC-000.053-2006);

(...)

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300563AutorELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA
Protocolo003722Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/16/2019Despacho 05/16/2019
Publicação 05/17/2019Republicação 08/22/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 563/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 563/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030056320190300563
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   => 20DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300563 => {Constituição e Justiça Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/17/2019Eliomar Coelho,Renan Ferreirinha
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300563 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 563/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/14/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300563 => ELIOMAR COELHO => Aprovado08/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300563 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300563 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes08/12/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190300563 => Proposição => Encerrada sem debates08/14/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300563 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/14/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300563 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável08/14/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190300563 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/21/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190300563 => Emenda 01 => GUSTAVO SCHMIDT => Sem Parecer => 08/21/2019
Blue right arrow IconHide details for   Distribuição => 20190300563 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190 Distribuição => 20190300563 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190300563 => Parecer: RETIRADO DE PAUTA09/02/2019
[Replication or Save Conflict]
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300563 => ELIOMAR COELHO => Aprovado09/19/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/26/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300563 => Proposição original => Aprovado (a) (s)09/26/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300563 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20190300563 => Parecer: Contrário09/26/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190300563 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 10/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190300563 => Veto Total => Encerrada sem debates12/17/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190300563 => Veto Total => Rejeitado o Veto12/17/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030056308/21/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190300563 => Lei 8663/2019