PROJETO DE LEI2349/2020
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - Fica proibido os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus- COVID-19.

Art.2º - As Concessionárias e Permissionárias de que trata o artigo 1º da presente Lei, são as de competência fiscalizatória das Agências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art.3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos a partir de 1º de setembro, consoante a Lei que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, após decisão das Agências Estaduais, mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2020.



Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem caráter temporário e visa proteger os consumidores, suspendendo qualquer reajuste a maior das tarifas de serviços concedidos ou permitidos pelo poder público, Gabinete do Deputado LUIZ PAULO durante o período em que perdurarem as restrições de circulação de pessoas em virtude da pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19.

Cabe destacar que, com o intuito de reduzir a disseminação do vírus, diversos países, sob a orientação da Organização Mundial de Saúde, vem adotando normas de distanciamento social.

No Estado do Rio de Janeiro, em especial, as medidas restritivas já estão afetando fortemente a atividade econômica. Com empresas "quebrando", postos de trabalho sendo fechados e a impossibilidade da maior parte dos autônomos e informais exercerem suas atividades, surge a impossibilidade de muitos honrarem seus compromissos.

A interrupção, temporária, de reajustes a maior em tarifas de serviços públicos operados por concessionárias ou permissionárias é medida justa e necessária a manter o equilíbrio entre os interesses públicos e privados em momento de grave crise sanitária, social e econômica.

O presente projeto de lei é, portanto, extremamente necessário para que se possa reduzir os já incalculáveis, danos que a pandemia e a consequente paralisia econômica causam à população Fluminense.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302349AutorLUIZ PAULO, LUCINHA
Protocolo16022Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/14/2020Despacho 04/14/2020
Publicação 04/15/2020Republicação 04/16/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030234920200302349
Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚFICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302349 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/15/2020Luiz Paulo,Lucinha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302349 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302349 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda05/19/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302349 => Proposição => oficio ccj 210/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2382/2020. Em 04/06/2020.06/05/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302349 => LUIZ PAULO => A imprimi. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.06/25/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302349 => Proposição => oficio ccj 332/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2764/2020. Em 30/07/2020.07/31/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302349 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Saúde => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição 20200302349 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302349 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302349 => Parecer: Favorável10/14/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302349 => Emenda (S) 01 A 08 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 10/14/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302349 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)10/21/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Saúde => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302349 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/21/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20200302349 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/21/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302349 => Parecer: Favorável10/21/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2349/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º03,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 08,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
10/21/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302349 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 11/18/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302349 => Veto Total => => Sessão Ordinária realizada em 09 de junho de 2021 - retirado da Ordem Dia.06/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302349 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Total 20200302349 => Parecer: Pela Manutenção do Veto11/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302349 => Veto Total => Encerrada sem debates11/24/2021
Blue right arrow Icon Votação => 20200302349 => Veto Total => Mantido o Veto11/24/2021