PROJETO DE LEI1147/2019
Autor(es): Deputado MAX LEMOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1o. Fica criado o Programa de Valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado do Rio de Janeiro, por meio da advocacia (Programa Advocacia Vale) em processo administrativo, com o propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, bem como o corolário dever da administração pública de comunicar este direito aos particulares participes de todo e qualquer processo administrativo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

§1o. O disposto no caput se aplica inclusive à administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, de seus municípios e todas as prestadoras de serviços públicos, abrangendo, mas não limitando, às concessionárias, permissionárias e empresas públicas atuantes nos limites geográficos deste ente federativo.

§2o. Nos processos já em curso, tal dever deverá ser cumprido na primeira oportunidade de comunicação do(s) particular(es), sob pena de nulidade dos atos subsequentes.


Art. 2o. Todo prestador de serviço público com faturamento anual superior à noventa milhões de reais deverá manter, ao menos, um posto físico de atendimento, por região administrativa do Estado em que atuar.

Parágrafo Único. O posto físico a que se refere o caput deste artigo, terá um espaço aberto ao público em geral e outro reservado aos advogados, para acompanhamento dos processos administrativos em curso, assegurando a consulta à qualquer processo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, respeitado direito de negar acesso quando legal e formalmente fundamentáveis.


Art. 3o. Todo ente público ou prestador de serviço público, que ofertar um canal digital de comunicação, deverá permitir o protocolo de qualquer petição, emitindo comprovante do conteúdo enviado, bem como posicionando quanto ao protocolo de resposta ao peticionante, quando não for possível a resposta imediata, em até dois dias úteis, em homenagem ao direito constitucional de petição e a garantia de duração razoável do processo.


Art. 4o. Ao advogado constituído no processo administrativo de que trata o caput do artigo anterior é assegurada a intimação, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de todos os atos do processo administrativo, constando seu nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de nulidade dos atos por ofensa ao princípio constitucional da publicidade.


Art. 5o. Constituí infração disciplinar de qualquer servidor público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da administração direta ou indireta, desrespeitar as prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal.

§1o. O servidor público que desrespeitar as prerrogativas da advocacia responderá à processo administrativo disciplinar (PAD), sujeito, em caso de reincidência em intervalo inferior à 3 (três) anos, à perda da função pública.

§2o. A OAB poderá requerer a instalação de PAD sempre que constatar o desrespeito às prerrogativas da advocacia.

§3o. É assegurado ao advogado cuja prerrogativa foi desrespeitada, bem como à OAB, a comunicação dos atos administrativos do PAD, na forma do art. 2o desta Lei, bem como a participação como amicus curiae nos respectivos autos.

§4o. A administração pública divulgará anualmente os dados referentes aos PADs instalados por atentado contra as prerrogativas da advocacia.

§5o. Os Municípios poderão ratificar o disposto neste artigo no âmbito de suas competências federativas.


Art. 6o. O descumprimento do disposto nesta lei ou das prerrogativas da advocacia, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, concessionárias ou permissionárias de serviço público com atuação nos limites geográficos deste Estado, configura embaraço à prestação de serviço ao consumidor representado, portanto sujeitará a instituição responsável a multa aplicada pelo PROCONRJ (Autarquia de Defesa do Consumidor) ou por seus delegatários, fixada com base nos parâmetros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.


Art. 7o. Esta lei não se aplica ao advogado que atue em causa própria.


Art. 8o. Fica autorizada a realização de acordo de cooperação, sem transferência de recursos financeiros, entre os entes da administração pública direta ou indireta e a Ordem dos Advogados do Brasil ou outras organizações da sociedade civil (OSC) para qualificação dos servidores envolvidos com atendimento ao público.


Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.


MAX LEMOS
Deputado Estadual




JUSTIFICATIVA


Segundo a classificação do BNDES são consideradas empresas grandes àquelas com faturamento maior do que noventa milhões de reais por ano.

O amicus curiae é figura processual consagrada no art. 138 do CPC/15, com o disposto no §3o do artigo 5o desta lei, se reconhece a relevância das prerrogativas da advocacia como escudo de proteção em face ao arbítrio, ao passo que ratifica a função de defesa institucional da sociedade da qual a advocacia já se encontra constitucionalmente investida (art. 133 da CRFB/88).




Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301147AutorMAX LEMOS
Protocolo007284Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/28/2019Despacho 08/28/2019
Publicação 08/29/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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(PROGRAMA ADVOCACIA VALE). => 20190301147 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
08/29/2019Max Lemos
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