Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1406/2019

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI; WALDECK CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as carreiras e a realizar concurso para os seguintes cargos:

I - Professor de Atendimento Educacional Especializado, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC);

II - Tradutor e Intérprete de Libras, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);

III - Profissional de Apoio à Inclusão, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).

Parágrafo 1º: O Professor de Atendimento Educacional Especializado e o Tradutor e Intérprete de Libras atuarão diretamente nas unidades escolares, em salas de recursos ou na mediação em sala de aula regular, em colaboração com o professor responsável pela turma.

Parágrafo 2º: O Profissional de Apoio à Inclusão trabalhará junto aos alunos para auxiliá-los nas atividades da vida escolar cotidiana.

Art. 2º - Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, critérios para a qualificação de Professores de Atendimento Educacional Especializado, que atuam em unidades escolares que integram a rede estadual de educação do Rio de Janeiro vinculada à SEEDUC e a rede escolar vinculada à FAETEC, com vistas à garantia do acesso, do desenvolvimento e da aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Art. 3º - Como requisitos mínimos para ingresso no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, serão observadas as seguintes exigências:

I - Ser portador de diploma de curso de licenciatura e de curso de pós-graduação

lato sensu

na área de Educação Especial, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, inclusive na educação profissional;

II - Ser portador de diploma de curso de formação de professores realizado em nível médio, na modalidade Normal, acrescido de curso específico na área de Educação Especial, com no mínimo 180 (cento e oitenta) horas de duração, para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Art. 4º - São atribuições do Professor de Atendimento Educacional Especializado:

I – Promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação nas atividades escolares cotidianas;

II – Flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas do conhecimento, de modo a promover as adaptações curriculares, didático-pedagógicas e avaliativas, fazendo uso, sempre que necessário, de comunicação aumentativa e/ou alternativa para os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;

III – Avaliar continuamente o processo educativo para acompanhar com regularidade o desenvolvimento dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;

IV – Trabalhar em equipe, em especial com os outros profissionais definidos nesta Lei, buscando, ainda, apoiar o professor responsável pela turma na promoção da aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, que estejam incluídos em escolas regulares;

Art. 5º - O ensino fundamental completo é o requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo de Profissional de Apoio à Inclusão

Art. 6º - A atribuição do Profissional de Apoio à Inclusão é auxiliar o aluno com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação nas suas atividades da vida escolar cotidiana, a saber:

I - alimentação;
II - higiene;
III - locomoção;
IV - outras atividades que auxiliem o aluno com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação a ter acesso, a permanecer e a se desenvolver no ambiente escolar, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Art. 7º - Como requisitos mínimos para ingresso no cargo de Tradutor e Intérprete de Libras, no âmbito da educação básica, serão observadas as seguintes exigências:

I - ensino médio completo;

II - certificado de proficiência em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Parágrafo Único: O Tradutor e Intérprete de Libras também terá a atribuição de interpretar a língua portuguesa, quando isso for necessário à comunicação de pessoas surdas e ouvintes no ambiente escolar.

Art. 8º - A SEEDUC e a FAETEC, por meio de suas respectivas unidades escolares, assegurarão gratuitamente ao Professor de Atendimento Educacional Especializado, ao Tradutor e Intérprete de Libras e ao Profissional de Apoio à Inclusão oportunidades regulares de formação continuada, por meio de cursos de formação em serviço, cursos de extensão, cursos de pós-graduação, entre outros, observado o foco na inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019

FLÁVIO SERAFINI
DEPUTADO ESTADUAL

WALDECK CARNEIRO
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015; a Lei Estadual nº 1.614/90, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público estadual e dá outras providências; e a Lei Estadual 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o presente Projeto de Lei visa criar as carreiras e os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), com o objetivo de assegurar que os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação tenham acesso, permaneçam e se desenvolvam, ao longo da educação básica, inclusive na educação profissional.

Cabe ressaltar que, desde 1994, após o compromisso assumido em prol de políticas educacionais na perspectiva da educação inclusiva, como signatário da Carta de Salamanca, o Brasil passou a estabelecer diretrizes e critérios para o acompanhamento de alunos com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino e com complementação no Atendimento Educacional Especializado. As legislações vigentes destacam atendimento especializado aos discentes com deficiências física, intelectual, auditiva, visual, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (BRASIL, Resolução CNE/CEB nº 04/2009). No entanto, ainda é necessário que o poder público garanta plenamente o atendimento educacional especializado de crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência, transtornos globais desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, regularmente matriculados em escolas da rede estadual de educação vinculada à SEEDUC e em escolas estaduais vinculadas à FAETEC.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20190301406	Autor	FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO
Protocolo	009143	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 10/03/2019 Despacho 10/03/2019

Publicação 10/04/2019 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Educação
04.:Servidores Públicos
05.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1406/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20190301406

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20190301406 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Educação Servidores Públicos Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 10/04/2019 Flávio Serafini,Waldeck Carneiro

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301406 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/17/2020

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: FRANCIANE MOTTA => Proposição 20190301406 => Parecer: Favorável 12/11/2020

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Educação => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20190301406 => Parecer: Favorável 11/12/2021

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190301406 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/09/2023

Arquivo => 20190301406 02/01/2023

Tramitação de Desarquivamento => 20190301406 02/09/2023

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20190301406 => Parecer: Favorável 03/29/2023

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: DANI BALBI => Proposição 20190301406 => Parecer: Favorável 05/11/2023

Distribuição => 20190301406 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20190301406 => Parecer: Favorável 11/22/2024

Entrada	10/03/2019	Despacho	10/03/2019
Publicação	10/04/2019	Republicação