PROJETO DE LEI2139/2020
Autor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° O caput do art. 2° da Lei n° 6.041/2011 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° O Fundo Especial da Assembleia Legislativa tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembleia Legislativa, podendo também realizar despesas vinculadas com:"

Art. 2° O art. 2° da Lei n° 6.041/2011 passa a viger acrescido do inciso VII:
"Art. 2° (...)
VII - transferências voluntárias para outros Entes da Federação ou entre os Poderes do Estado, desde que estritamente respeitadas todas as regras sobre o tema da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal n° 4.320/1964."

Art. 3° A Mesa Diretora fará publicar no Diário Oficial o texto consolidado da Lei n° 6.041/2011.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.



DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por escopo adequar a Lei fluminense que disciplina o Fundo Especial da Assembleia Legislativa às modificações impostas ao Direito Financeiro brasileiro pela Emenda à Constituição da República n° 103/2019, para ampliar a possibilidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para outros entes da Federação, viabilizando assim a realização de convênios com entidades de pesquisa, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), fundação do Governo Federal. Tal medida permite que essa Assembleia Legislativa colabore diretamente com a pesquisa e o combate ao Coronavírus (Covid-19), nesse momento de pandemia. Pela importância da proposição, conto com a aprovação dos meus pares.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302139AutorFLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo14909Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação 04/03/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
04.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPMODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
=> 20200302139 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Mesa Diretora }
03/25/2020Flávio Serafini,Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302139 => FLAVIO SERAFINI => A impimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302139 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302139 => Parecer: Pela Legalidade, com Emenda04/15/2020