PROJETO DE LEI2485/2020
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.

Parágrafo Único - Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.




FLÁVIO SERAFINI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Considerando o direito à gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte público, garantido à pessoa com doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, e à pessoa com deficiência e, quando preciso, ao seu acompanhante, mediante passe especial, na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cujos únicos requisitos para a emissão serão o documento de identificação, retrato e laudo médico, conforme Lei Complementar Nº 74, de 10 de setembro de 1991, posteriormente regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005 e, posteriormente, pelo Decreto Estadual Nº 45.820, de 11 de novembro de 2016;
Considerando que os referidos Decretos Estaduais atribuem à Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS o atendimento, o cadastramento, a análise administrativa, o parecer médico, a expedição de instruções complementares para sua execução e a distribuição dos cartões;
Considerando que os órgãos responsáveis pelo atendimento e cadastramento dos beneficiários do Vale Social – dentre os quais os postos de atendimento da SETRANS nas unidades do Programa Rio Poupa Tempo a Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, além de outros órgãos conveniados com a SETRANS para fins do Vale Social – encontram-se com os atendimentos presenciais para solicitação, renovação e retirada dos cartões temporariamente suspensos em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19);
Considerando que a Riocard Mais, que administra o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a cartões de gratuidade – Especial, Vale Social, Senior, Universitário e Escolar, encontra-se com os atendimentos presenciais para solicitação, renovação e retirada dos cartões temporariamente suspensos em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19);
Pelas questões expostas, o Projeto de Lei apresentado, visa garantir o efetivo direito ao exercício da gratuidade das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento, enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e a adoção de medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19).


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302485AutorFLAVIO SERAFINI
Protocolo16567Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/29/2020Despacho 04/29/2020
Publicação 04/30/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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