PROJETO DE LEI987/2019
Autor(es): Deputado ZEIDAN LULA; CARLOS MINC; ANDRÉ CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurado a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e outros ambientes esportivos, quando da ocorrência de eventos esportivos abertos ao público.

§ 1º - É permitida a utilização de camisas, faixas, cartazes, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.

§ 2º - É vedado aos organizadores, agentes de segurança privados ou agentes públicos a censura prévia.

Art. 2º – Acrescente-se três parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - …

§ 1º – É livre a manifestação de torcedores, proibida a censura prévia, no interior de espaços destinados a realização de eventos esportivos, tais como:
I - Futebol;
II - basquete;
III - voleibol;
IV - corridas automobilísticas, entre outros.

§ 2º - Os torcedores poderão entrar nos espaços portando faixas, cartazes, camisetas, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.

§ 3º - Os torcedores serão responsabilizados na forma da lei por mensagens racistas, homofóbicas, de intolerância religiosa ou de incitação a violência.

Art. 3º - O disposto nesta lei se aplica também aos torcedores individuais, isto é, àqueles não vinculados a uma torcida organizada.

Art. 4º - Em caso de desrespeito a esta Lei,o infrator sofrerá as seguintes sanções:
I - advertencia;
II - multa de até 50 UFIR-RJ por ato de censura praticado;
III - em caso de reincidência, multa de 51 a 300 UFIR-RJ por cada ato praticado.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de agosto de 2019.


Zeidan Lula

Carlos Minc

André Ceciliano


JUSTIFICATIVA

Da Tribuna

Legislação Citada

LEI Nº 6615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Público deverá cria ou indicar um órgão para registro das torcidas organizadas.

§1º As torcidas deverão comparecer ao órgão especial de registro, portando o seu estatuto.

§2º As torcidas, uma vez registradas, deverão criar um cadastro de todos os torcedores a estas associados e/ou vinculados, que deverá ser registrado junto com o seu estatuto, devendo ser atualizado a cada 6 (seis) meses.

Art. 3º As torcidas organizadas, uma vez registradas, terão direito de entrar nos jogos aos quais estão vinculadas, antes do início do jogo, com os seus apetrechos.

Art. 4º A Administradora de cada estádio poderá delimitar área para cada torcida organizada, objetivando facilitar a identificação de seus torcedores.

Art. 5º Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, as torcidas organizadas correspondentes ficarão proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos.

§1º Considera-se apetrechos das torcidas, para a proibição expressa no caput deste artigo:

I- bandeiras de qualquer espécie;

II- instrumentos musicais;

III- camisas ou qualquer vestimenta que faça menção ao nome da torcida organizada;

IV- sinalizadores, fogos de artifício e afins.

§2º Quando a violência de que trata o caput deste artigo resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, a torcida organizada correspondente poderá ser proibida permanentemente de ingressar nos eventos esportivos.

Art. 6º A quantidade de jogos, a qual se aplicará a proibição de que trata o artigo anterior, será fixada de acordo com a violência praticada.

Parágrafo único. A proibição será de 1 (um) a 20 (vinte) jogos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2013.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300987AutorZEIDAN LULA, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo006475Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2019Despacho 08/06/2019
Publicação 08/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 987/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 987/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030098720190300987
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DIASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190300987 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/07/2019Zeidan Lula,Carlos Minc,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300987 => CARLOS MINC => Aprovado11/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300987 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300987 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes12/09/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300987 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL SALEMA => Proposição 20190300987 => Parecer: Favorável12/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190300987 => Proposição => Encerrada sem debates12/12/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300987 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300987 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 987/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300987 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: DANNIEL LIBRELON => Proposição 20190300987 => Parecer: Favorável12/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300987 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: RENATA SOUZA => Proposição 987/2019 => Parecer: Favorável12/12/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190300987 => Proposição => Encerrada sem debates12/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300987 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/18/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/18/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190300987 => Lei 8708/202001/22/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190300987 => Destino: ALERJ => Comunicar Sanção => 02/04/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030098708/21/2020