EMENTA:

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.

Art.2º - Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.

Art. 5º - Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.





Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FÉLIX, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO

Em tempos de pandemia do COVID 19 mais conhecido como o Corona Vírus, a comunicação ainda é a melhor ferramenta de prevenção. Diante do isolamento a que todos estão submetidos, o acesso à internet, a busca por informações nos sites de comunicação, às redes sociais e streaming não devem ser cobradas do consumidor caso ele extrapole o pacote de internet anteriormente contratado .As operadoras de Internet não deverão descontar do plano de dados do consumidor que ultrapasse o limite pré-estabelecido enquanto perdurar a pandemia.

Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a Saúde Pública do Estado, a fim de não prejudicar os consumidores.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

coautoria virtual 18/03/2020

Informações Básicas

Código	20200302012	Autor	ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FÉLIX, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo	14627	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	03/17/2020	Despacho	03/17/2020
Publicação	03/18/2020	Republicação	04/14/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Defesa do Consumidor
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2012/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200302012 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19. => 20200302012 => {Constituição e Justiça Saúde Ciência e Tecnologia Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 03/18/2020 Alexandre Knoploch,Marcelo Do Seu Dino,Zeidan,Filippe Poubel,Chico Machado,Danniel Librelon,Renato Zaca,Samuel Malafaia,Renato Cozzolino,Rodrigo Bacellar,Carlos Macedo,Coronel Salema,Franciane Motta,Dionisio Lins,Jorge Felippe Neto,Vandro Família,Bruno Dauaire,Anderson Alexandre,Rosane Félix,Gil Vianna,André Ceciliano Requerimento de Urgência => 20200302012 => ALEXANDRE KNOPLOCH => A imprimir e à Mesa Diretora. 03/18/2020 Despacho => 20200302012 => Proposição => Urgência => Deferido. 03/18/2020 Distribuição => 20200302012 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20200302012 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes 03/18/2020 Parecer em Plenário => 20200302012 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302012 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA (concluindo por substitutivo) 03/19/2020 Parecer em Plenário => 20200302012 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 03/19/2020 Discussão Única => 20200302012 => Proposição => Encerrada sem debates 03/19/2020 Votação => 20200302012 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s) 03/19/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/20/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302012 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 05/20/2020 Parecer em Plenário => 20200302012 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Total 20200302012 => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/03/2020 Votação => 20200302012 => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/03/2020 Resultado Final => 20200302012 => Lei 8880/2020