PROJETO DE LEI2008/2020
Autor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço, por inadimplência, a consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único: O convênio de que trata o caput deverá definir os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020


Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO


JUSTIFICATIVA

O Rio de Janeiro vive uma grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como é o caso do fornecimento de energia elétrica, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação a consumidores de energia elétrica cuja renda tenha sido comprovadamente afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302008AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO
Protocolo14616Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2020Despacho 03/17/2020
Publicação 03/18/2020Republicação 07/08/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Minas e Energia
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconShow details for AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) => 20200302008 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/18/2020Waldeck Carneiro,Flavio Serafini,Jorge Felippe Neto,Welberth Rezende,Sérgio Fernandes,Carlo Caiado,Martha Rocha,Dionisio Lins,Eliomar Coelho,Samuel Malafaia,Chico Machado,Dr. Deodalto,Val Ceasa,Mônica Francisco,Danniel Librelon,João Peixoto,Thiago Pampolha,Max Lemos,Subtenente Bernardo,Rodrigo Amorim,Bebeto,Alana Passos,Carlos Minc,Rosane Félix,Lucinha,Dani Monteiro,Renata Souza,Vandro Família,Gustavo Schmidt,Valdecy Da Saúde,Márcio Canella,Marina,Anderson Alexandre,Marcos Muller,Giovani Ratinho,Delegado Carlos Augusto