PROJETO DE LEI2004/2020
Autor(es): Deputados ROSENVERG REIS; RENAN FERREIRINHA; VANDRO FAMÍLIA; MARCOS MULLER; GIOVANI RATINHO; ANDERSON ALEXANDRE; VAL CEASA; DIONISIO LINS; BEBETO; ZEIDAN; RENATA SOUZA; ENFERMEIRA REJANE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; GUSTAVO TUTUCA; JOÃO PEIXOTO; ROSANE FÉLIX; LUCINHA; ALANA PASSOS; DANI MONTEIRO; MARCELO CABELEIREIRO; CARLOS MACEDO; WALDECK CARNEIRO; MAX LEMOS; FLAVIO SERAFINI; ELIOMAR COELHO; CORONEL SALEMA; CARLOS MINC; SUBTENENTE BERNARDO; DR. DEODALTO; VALDECY DA SAÚDE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; MÔNICA FRANCISCO; SAMUEL MALAFAIA; MÁRCIO CANELLA; WELBERTH REZENDE; GUSTAVO SCHMIDT; MARINA; DANNIEL LIBRELON

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n° 4892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:

“Art. 1º- Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.
(…)
29 – absorvente higiênico feminino.”


Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.




Deputados ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DIONISIO LINS, BEBETO, ZEIDAN, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, DANNIEL LIBRELON

JUSTIFICATIVA

A medida visa proporcionar mais dignidade as mulheres em situação de hipossuficiência econômica, no acesso aos itens de higiene pessoal, mais precisamente nos absorventes higiênicos femininos.

Esses produtos são importantes para a saúde feminina, e não estão dentre os itens que compõem a cesta básica.

O direito da mulher sobre a higiene menstrual é uma questão de saúde pública.

Os médicos ginecologistas recomendam a troca desses produtos a cada seis horas, mas mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, não possuem condições financeiras de comprar os absorventes, e muitas das vezes passam até por situações de perigo à saúde, quando fazem uso de produtos não indicados para substituir a ausência dos absorventes.

Em vários países, temos o fornecimento gratuito desses absorventes, bem como alternativas para viabilizar o acesso a esses produtos no período menstrual para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Assim, a proposta pretende assegurar o fornecimento desses produtos nas cestas básicas, para toda a população feminina, visando à prevenção e riscos de doenças.

Pelas razões expostas, peço o apoio de meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302004AutorROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DIONISIO LINS, BEBETO, ZEIDAN, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, DANNIEL LIBRELON
Protocolo14609Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2020Despacho 03/17/2020
Publicação 03/18/2020Republicação 06/17/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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