PROJETO DE LEI345/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.

Art 2°. Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.

Art 3°. É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos.

§1º: O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos:
I – documento de identidade;
II – CPF; e,
III – comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal.
§ 2o Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento.

Art 4°. Os usuários que possuírem linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, antes da entrada em vigor desta Lei, deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao cadastro, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de bloqueio imediato da linha.

Art 5°. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.

Art 6°. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.
Parágrafo único. É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração.

Art 7°. Os usuários ficam obrigados a:

I - atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 1º;
II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:
a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;
b) a transferência de titularidade do aparelho;
c) qualquer alteração das informações cadastrais.
Parágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico.
Art 8°. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento;

Art 9°. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento.

Art 10. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 1º, § 2º, desta Lei.

Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;”

Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Registre-se que o uso de linhas nos planos de serviço pré-pago vem contribuindo para a ampliação do número de golpes de falso sequestro, já que estes crimes são realizados normalmente através de telefones pré-pago no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a legislação atual não prevê o desbloqueio da linha, por meio de presença física das pessoas nas lojas das Concessionárias de telefonia.

No entanto, apesar da Lei Federal nº 10.703/2003 determinar a obrigação da empresa de possuir cadastro atualizado das linhas de serviço pré-pago, bem como a convocação para recadastramento das linhas sem cadastro, tais procedimentos não são feitos de forma correta, o que acaba contribuindo para o aumento do crime de falsos sequestros.

Como se verifica no dia a dia as operadoras de telefonia, no Estado do Rio de Janeiro, adotam procedimentos menos seguros para cadastros de linhas de serviço pré-pago, em oposição ao procedimento adotado às linhas pós-paga.

Assim, com o objetivo de contribuir para a melhora da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300345AutorMARTHA ROCHA
Protocolo002334Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/10/2019Despacho 04/10/2019
Publicação 04/11/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio


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