PROJETO DE LEI530/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade e o prazo para publicação de Deliberação de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. As Deliberações de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro deverão ser publicadas no Diário Oficial (DOERJ) e disponibilizadas na página institucional na rede mundial de computadores (Internet) dos órgãos responsáveis pelos Conselhos.

Art. 3º. Os órgãos responsáveis pelos Conselhos deverão publicar as respectivas Deliberações no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de tais atos.

Art. 4º. Ao gestor dos órgãos responsáveis pelos Conselhos que não cumprir o disposto no caput dos Arts. 2º e 3º serão aplicadas as penas disciplinares cabíveis previstas no Estatuto do Funcionário Público, instituído pelo Decreto-Lei nº 220/75.

Art. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.




DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a publicidade dos atos administrativos, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, transcrito in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

O presente Projeto de Lei determina que as Deliberações de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro deverão ser publicadas no Diário Oficial (DOERJ) e disponibilizadas na página institucional na rede mundial de computadores (Internet) dos órgãos responsáveis pelos Conselhos.

Registre-se que os órgãos responsáveis pelos Conselhos deverão publicar as Deliberações destes no prazo de 10 (dez) dias.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de tratar da obrigatoriedade e do prazo de publicação das Deliberações dos órgãos colegiados dos Sistemas de Saúde e de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Por estas razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300530AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003576Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/14/2019Despacho 05/14/2019
Publicação 05/15/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação
04.:Servidores Públicos


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