PROJETO DE LEI435/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida prioridade na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas às pessoas portadoras de Acromatose (Albinismo), na rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A prioridade de que se trata o caput deve ser compartilhada com outras já existentes: idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos previstos em lei.

Art. 2º. A pessoa portadora de Acromatose deve comprovar tal condição, mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID e a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará sanções aos responsáveis pelo estabelecimento infrator, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Parágrafo único. No caso de aplicação de multa ao estabelecimento privado, o valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).

Art. 4º. O Poder executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO), NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”

Cabe ressaltar, antes de mais nada, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

O presente projeto de Lei tem como objetivo conceder aos portadores de acromatose, conhecida popularmente como Albinismo, prioridade na marcação de exames dermatológicos e oftalmológicos, na rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Albinismo é uma condição causada pela deficiência na produção de melanina. Pessoas com esse problema apresentam a ausência de pigmentação e, dependendo do grau, alterações até mesmo na cor dos olhos e dos cabelos.

O albinismo também costuma levar ao surgimento de sinais e sintomas diretamente relacionados à visão, como o movimento rápido e involuntário dos olhos, estrabismo, miopia, hipermiopia, fotofobia, astigmatismo, visão turva e, muitas vezes, pode levar até mesmo à cegueira. Independentemente da mutação genética, a deficiência visual é uma característica recorrente de todos os tipos de albinismo. Esses prejuízos são causados pelo desenvolvimento irregular das vias que ligam o nervo óptico do olho ao cérebro e pelo desenvolvimento anormal da retina.

Pessoas portadoras de Albinismo estão propensas a serem acometidas por doenças dermatológicas e oftalmológicas com mais facilidade, dada a exposição natural ao sol e à luminosidade, o que afeta diretamente sua integridade física.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300435AutorMARTHA ROCHA
Protocolo002916Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/25/2019
Publicação 04/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Despacho => 20190300435 => Proposição => 20190300435 => Encaminhado Secretaraia Geral da Mesa Diretora08/05/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300435 => Proposição => Oficio ccj 114/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 727/2011. Em 06/08/2019.08/07/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300435 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 06/08/2019.08/07/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190300435 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>