PROJETO DE LEI539/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, aquelas relativas à lotação de servidoras do Estado que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.”
O presente projeto de Lei tem o objetivo de proteger mulheres vitimas de violência domestica, retirando dos portais de transparência do Estado a divulgação de informações sobre a lotação de servidoras do Estado que tenham recebido medidas protetivas determinadas em função da Lei Maria da Penha.
Os portais da transparência, evidentemente, prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população, contudo pode também ser utilizado pelo agressor para obter informações acerca da localização de eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência usual.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300539AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003604Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2019Despacho 05/15/2019
Publicação 05/16/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO. => 20190300539 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/16/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300539 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300539 => Parecer: