PROJETO DE LEI272/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. É assegurada a gratuidade e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.

Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.

Art. 2º. A prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em que conste ter a perda se dado em razão da violência; e,

III - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

Art. 3º. O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo a que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral sofridos pela vítima.

Parágrafo único. É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente projeto de lei tem como objetivo dar garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor, como ocorre nos casos de violência patrimonial.
Além da violência física e moral, muitas vezes os parceiros das vítimas destroem os documentos da companheira, submetendo-a a mais um problema de complicações de ordem civil e todos os agravantes, que apenas atrapalham e dificultam a vida da mulher agredida, na hora de seu recomeço profissional ou puramente como cidadã livre.
Atualmente, a cidadã precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias. Com a aprovação do projeto em tela e de posse de alguns requisitos já estabelecidos, ela pode se dirigir às agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema já explicitado.
Por se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei, e solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300272AutorMARTHA ROCHA
Protocolo001830Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2019Despacho 03/21/2019
Publicação 03/22/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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