PROJETO DE LEI53/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º É obrigatória a frequência a curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros por parte de todos os funcionários das escolas e creches públicas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados por entidades ou profissionais especializados, preferencialmente com participação de profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Art. 3º Os cursos deverão ter periodicidade anual.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará está Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor publicação oficial.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

O presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade da formação do curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros com o intuito de ofertar maior segurança ao ambiente de creche e ao ambiente escolar, assim como garantir ao máximo a saúde e a integridade física das nossas crianças e adolescentes tendo em consideração que os acidentes são uma das maiores causas de mortalidade ou invalidez na infância ou na adolescência.

A escola é um dos ambientes onde a criança e o adolescente passam grande parte do seu tempo, ademais, neste local, brincam, se exercitam e interagem constantemente, sendo este um dos locais de maior incidência de acidentes.

Em muitos casos, noções mínimas de procedimentos básicos de cuidados são suficientes para diminuir em muito o impacto dos acidentes. Portanto, a qualificação e a oferta de conhecimentos básicos de saúde, primeiros socorros e prevenção a acidentes é extremamente proveitoso e pode evitar e reduzir impacto de muitos acidentes ocorridos no cotidiano escolar.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300053AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000336Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2019Despacho 02/12/2019
Publicação 02/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Educação
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300053 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300053 => Parecer: RETIRADO DE PAUTA09/11/2019