PROJETO DE LEI1235/2019
Autor(es): Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar a feitura dos protocolos operacionais a serem seguidos pelas Polícias Civil e Militar.

O Estado, como ente federado, possui a autonomia política para legislar a respeito de procedimentos, nos exatos termos do art. 24, XI da CRFB.

É de amplo conhecimento que a administração pública tem a prerrogativa de elaborar suas próprias normas através do poder regulamentar. Tal instrumento busca viabilizar a fiel execução da lei.

Cumpre destacar que a função constitucional afeta as Polícias é ampla, dinâmica e, por muitas vezes, imprevisível.

Os protocolos tratados na presente lei se inserem diretamente na parte procedimental das Polícias Civil e Militar.

O sigilo das referidas normas, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXIII CRFB, visa assegurar e salvaguardar o interesse público, sendo tal sigilo imprescindível para:

Vale ressaltar que a legislação pátria constitucional autoriza expressamente no art. 5º, XXXIII o sigilo de informações quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que claramente aplica-se aos protocolos operacionais das Polícias, conforme explanado acima. No esteio do referido dispositivo, podemos citar algumas normas infraconstitucionais que fazem alusão ao sigilo, como o art. 20 do CPP e art. 22 da lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Portanto, certo de que o presente projeto visa aprimorar a atuação das Polícias e aumentar a segurança da população, esperamos que esse parlamento o aprove.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301235AutorDELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON
Protocolo07944Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/10/2019Despacho 09/10/2019
Publicação 09/11/2019Republicação 10/17/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301235 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }09/11/2019Delegado Carlos Augusto,Alana Passos,Alexandre Freitas,Filippe Poubel,Coronel Salema,Jair Bittencourt,Fabio Silva,André Ceciliano,Martha Rocha,Rodrigo Bacellar,Renato Zaca,Márcio Gualberto,Rosenverg Reis,Giovani Ratinho,Val Ceasa,Gil Vianna,Vandro Família,Chico Machado,Dr. Deodalto,Marcos Muller,Max Lemos,Carlo Caiado,Subtenente Bernardo,Marcelo Do Seu Dino,Dr. Serginho,Anderson Moraes,Jorge Felippe Neto,Sérgio Louback,Léo Vieira,Capitão Nelson
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190301235 => DELEGADO CARLOS AUGUSTO => A imprimir e à Mesa Diretora 09/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301235 => Requerimento de Urgência => => Deferido10/03/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301235 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190301235 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes10/08/2019
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Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190301235 => Emenda (s) 01 a 13 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 10/10/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301235 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 1235/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emendas10/10/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301235 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190301235 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301235 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20190301235 => Parecer: