PROJETO DE LEI581/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. O Art. 1º, §2º, da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ..........................................................................................................................
§ 2º. Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres deverão ser destacados, interna e externamente, de modo a identificá-lo entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO’.

A presente proposição tem por pretensão alterar o Art. 1º, §2º, da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, para tornar obrigatória, e não mais facultativa, a identificação dos vagões destinados exclusivamente para as mulheres nos veículos do sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro.

Esta medida é importante, já que aquele que não observar o mandamento legal da referida Lei, será penalizado, inclusive com a sanção de multa, conforme preceitua o Art. 3-C, incluído na legislação original, por meio da Lei nº 7250, de 16 de abril de 2016, de minha autoria.

Assim, solicito aos nobres parlamentares aprovarem essa importante iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300581AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003814Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2019Despacho 05/21/2019
Publicação 05/22/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300581 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300581 => Parecer: Pela Legalidade08/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300581 => Comissão de Transportes => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20190300581 => Parecer: , Distribuição => 20190300581 => Comissão de Transportes => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20190300581 => Parecer: