PROJETO DE LEI705/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - As instituições privadas e públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer workshop compulsório de Ética Pública aos alunos do Ensino Fundamental e Médio.
Parágrafo Único - O workshop de Ética Pública consistirá em treinar os alunos do Ensino Fundamental a conhecerem e praticarem, a partir de dinâmicas de grupo, os valores morais, a empatia social, as regras sociais e as normas jurídicas basilares do Brasil, além de desenvolverem uma capacidade crítica de discernimento perante as mesmas.

Art. 2° - A montagem do plano de ensino e a forma de avaliação do workshop de Ética Pública ficam a cargo do professor especialista em Ética Pública e da direção escolar.

Art. 3º - O workshop de Ética Pública deverá ser realizado uma vez a cada semestre escolar.

Art. 4º - A participação no workshop de Ética Pública contará como atividade complementar no currículo do aluno.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei pela instituição privada de ensino acarretará:
I – notificação da instituição de ensino e/ou da direção escolar;
Art. 6° - O descumprimento do disposto na presente Lei será considerado falta média do servidor da instituição pública, e acarretará a abertura de processo administrativo, com as punições previstas no Regimento do Servidor Publico.

Art. 7° - O montante recolhido por meio da multa aplicada deverá ser revertido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ligado à Secretaria de Educação, do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019

MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O real objetivo deste Projeto de Lei é capacitar os estudantes a serem formados como cidadãos plenos de direito. Para tanto, o Projeto visa fomentar a compreensão dos deveres sociais de cada cidadão e de cada instituição do Estado como preâmbulo de fomentação de uma política estadual de construção de cidadania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O real panorama no qual a sociedade fluminense se encontra é de profundo desconhecimento ou ignorância das regras sociais e normas jurídicas basilares. Ademais, o estado de deterioração moral do tecido social fluminense – que começa com um simples furar de fila, chegando até o suborno – revela a quase ou aparente anomia e o desrespeito constante à liberdade alheia, devido à falta de empatia social. Tudo isso compõe o fruto de uma sociedade – nas palavras do sociólogo alemão Dahrendorf – “em que tanto a eficácia social como a moralidade cultural das normas tendem a zero”. Por consequência, as instituições entram em descrédito e os incentivos à criminalidade se tornam altos.
Para ilustrar essa situação anômica da sociedade fluminense, o relatório da Human Rights Watch, de 2016, desnuda o alto número de confrontos entre policiais e forças paraestatais. Foram mais de 8.000 baixas nos últimos 10 anos. Somente em 2015, houve pelo menos 645 baixas de civis decorrentes de confrontos armados. Enquanto isso, de 2015 para 2016, a letalidade violenta se expandiu em aproximadamente 25% no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo pesquisa da UERJ, de 2007, a taxa de esclarecimento criminal revela que, de cada 100 homicídios registrados nas delegacias de polícia civil, entre 2000 e 2005, somente 14 foram resolvidos. Em âmbito nacional, segundo pesquisa do Instituto Sou da Paz, o Rio de Janeiro é o segundo Estado com a menor taxa de esclarecimento de homicídios para o ano de 2016: 11,8% dos casos foram solucionados, perdendo somente para o Pará, com 4,3% de taxa de esclarecimento.
Esses dados, embora unicamente relativos à segurança pública do Rio de Janeiro, só corroboram a hipótese de falta de empatia entre os cidadãos, de anomia e de descrédito das instituições da sociedade fluminense. E essa problemática não é exclusividade deste Estado. Afinal, o Brasil figura entre os Estados menos éticos do mundo. Segundo os relatórios da Transparência Internacional, de 2016 e de 2017, o Brasil caiu da 79º, que já era bem ruim, para a 96ª posição no rol de 180 (cento e oitenta) países menos corruptos do mundo.
Por sua vez, uma das recomendações da Transparência Internacional para solucionar os desvios éticos e a anomia de nossa sociedade consiste exatamente em cursos, workshops, treinamentos de técnicas de construção de empatia, de retórica, de aprendizagem e prática de direitos e deveres sociais, como este Projeto busca proporcionar. Destarte, prevê-se que uma mudança cultural poderá ser realizada. A partir da provisão de ensinamentos sobre valores éticos e morais, via este Projeto de Lei, uma educação civil é possível ser co-construída com a população. A educação de valores.
Por isso, conclamo o apoio de meus pares para iniciar os esforços a solucionar essa crise social que o Estado do Rio de Janeiro vivencia e contribuir, de forma transversa, para a criação de uma política estadual de segurança pública, muito mais preventiva do que repressiva.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300705AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004652Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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