PROJETO DE LEI1175/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Por outro lado, no que se refere ao mérito, pretende esta proposição tornar obrigatória a publicação do Relatório de execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Registre-se que o Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter: I – a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual; II – as despesas liquidadas e pagas do exercício anterior e atual; III – as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa; e, IV – o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.
Neste sentido, com a publicação do Relatório da execução do Orçamento Mulher será possível acompanhar e fiscalizar, de forma mais efetiva, as Políticas Públicas realmente desenvolvidas para as Mulheres no Estado do Rio de Janeiro.
Assim, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301175AutorMARTHA ROCHA
Protocolo07514Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/03/2019Despacho 09/03/2019
Publicação 09/04/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301175 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190301175 => Parecer: