PROJETO DE LEI710/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica permitido o acesso de pessoas diabéticos portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulinas, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, em todo o território deste Estado.

Parágrafo único. O portador de diabetes, referido nesta lei, deverá comprovar a doença mediante apresentação de laudo médico ou outro documento médico hospitalar idôneo.

Art. 2º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.


Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DIABETES PORTANDO EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO DE GLICEMIA, INSULINA, INSUMOS, PORÇÕES PEQUENAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre direito do consumidor e defesa da saúde, nos termos do art. 24, inciso VIII, e XII, da Constituição Federal, transcritos a seguir:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

O presente projeto de lei tem como objetivo prover a devida integração das pessoas com diabetes nos mais diversos espaços e eventos em nosso Estado. Atualmente, mais de 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes, a doença mata ainda 72 mil pessoas por ano, no Brasil, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Diabetes é uma doença do metabolismo da glicose causada pela má absorção de insulina, hormônio imprescindível para o metabolismo. A ausência desse hormônio interfere na queima do açúcar e na sua transformação em outras substâncias (proteínas, músculos e gordura), por isso os insulinodependentes devem andar sempre precavidos, monitorando sua glicose e dispondo de alimentação acessível, a fim de não ter complicações.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300710AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004659Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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